Decreto Executivo 49/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 05/12/2007 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007. Arquivos[16/08/2023] DECRETO 49.2007_000020
