Decreto Executivo 49/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/08/2023
EMENTA
- Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 49/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,
Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de acordo com as especificações seguintes:
08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 150,00
08.244.0007.2.026 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social R$ 150,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.660.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 138,61
3.3.90.00.00.00.00.00.2.660.7000.000 – Aplicações Diretas R$ 11,39
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.660.7000.000 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, no valor de R$ 138,61 (cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) e pelo excesso de arrecadação da fonte 1.660.7000.000 –Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, no valor de R$ 11,39 (onze reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 24 de agosto de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
