Decreto Executivo 50/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 15/10/2001 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[24/08/2023] DECRETO 50.2001_000387
