Decreto Executivo 50/2023

EMENTA

• Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 50/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.999 de 27 de dezembro de 2022, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                   R$ 3.800,00

10.301.0012.1.052 – Aquisição de Equipamentos                                             R$ 3.800,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.706.3110.000 – Aplicações Diretas                             R$ 3.393,81

4.4.90.00.00.00.00.00.2.706.3110.000 – Aplicações Diretas                             R$    406,19

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.706.3110.000 – Emenda Parlamentar Individual/Transferências Especiais, no valor de R$ 3.393,81 (três mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e pelo excesso de arrecadação da fonte 1.706.3110.000 – Emenda Parlamentar Individual/Transferências Especiais, no valor de R$ 406,19 (quatrocentos e seis reais e dezenove centavos)

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 24 de agosto de 2023.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

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• [25/08/2023] DECRETO 50.2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente