Decreto Executivo 58/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2023
EMENTA
- Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 58/2023
Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso das atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica suplementado no orçamento fiscal vigente a dotação abaixo, no limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
| 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 18.000,00 |
| 01.031.0001.2.001 – Manutenção do Poder Legislativo | R$ 18.000,00 |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas | R$ 18.000,00 |
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais):
| 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 18.000,00 |
| 01.031.0001.1.002 – Construção da Sede da Câmara | R$ 18.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas | R$ 18.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 19 de setembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração