Decreto Executivo 67A/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 03/12/2001 EMENTA DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTE AO ANO DE 1996. Arquivos[31/08/2023] DECRETO 67A.2001_000444