Decreto Executivo 70/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/11/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE VAGA REFERENTE AO ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DA GUARDA DO EMBAÚ, NO MUNICÍIPIO DE PAULO LOPES-SC, ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO EDITAL Nº 01/2023, REFERENTE A TEMPORADA 2023/2024, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 70/2023
REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DE VAGA REFERENTE AO ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAIA DA GUARDA DO EMBAÚ, NO MUNICÍIPIO DE PAULO LOPES-SC, ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO EDITAL Nº 01/2023, REFERENTE A TEMPORADA 2023/2024, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes observado o disposto na Lei Complementar N° 956, de 17 de dezembro de 2002, e demais legislação aplicáveis a espécie:
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberta e ampliada a seguinte vaga:
| ATIVIDADE | N. DE VAGAS | VALOR ALVARÁ LICENÇA | VALOR ALVARÁ SANITÁRIO |
| ATIVIDADE 02 – BARRACAS E ALUGUÉIS DE CADEIRA E GUARDA SOL | 01 | 2.839,85 | 567,97 |
Art. 2 – O critério para inscrição será o mesmo contido no edital 01/2023, e o prazo será de 28/11/2023 até 30/11/2023.
Art. 3 – Amplia de 20(vinte) para 21(vinte e uma) o número de vagas para a atividade 02 do EDITAL 01/2023..
Art. 4 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 27 de novembro de 2023.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração