Decreto Executivo 76/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/12/2023
EMENTA
- Fixa o índice de reajuste dos tributos do Município de Paulo Lopes para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 76/2023
Fixa o índice de reajuste dos tributos do Município de Paulo Lopes para o exercício de 2024 e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município Paulo Lopes, Estado De Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Os Tributos Municipais serão corrigidos, para o exercício de 2024, conforme variação do INPC relativo ao período de 01/12/2022 a 30/11/2023, no montante de 3,8514% (três vírgula oito cinco um quatro por cento), incidindo sobre valores fixados na Lei Complementar nº 956, de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 19 de dezembro de 2023.