Decreto Executivo 78/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 18/12/2001 EMENTA REFORÇA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[31/08/2023] DECRETO 78.2001_000455