DECRETO Nº 07/2025

EMENTA

• Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº  07/2025

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

FERNANDA RODRIGUES LEITE, Prefeita Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 2.095/2024 – LOA, decreta:

Art. 1º – Fica suplementada, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), de acordo com as especificações seguintes:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES                                    R$    723,00

01.031.0001.2.001 – Manutenção Do Poder Legislativo                                     R$    723,00

3.3.93.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas                                R$    723,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto, será atendido pela anulação da dotação abaixo identificada, no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), de acordo com as especificações seguintes:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO LOPES                                     R$    723,00

01.031.0001.2.001 – Manutenção Do Poder Legislativo                                      R$    723,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas                                R$    723,00

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDA RODRIGUES LEITE

Prefeita Municipal

 Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de março de 2025.

CLÁUDIA MARIA VALENTIM NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração