Decreto nº 103/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 103/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 40.141,17 (quarenta mil cento e quarenta e um reais e dezessete centavos), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS                  R$ 40.141,17

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Ruas e Passeios              R$ 40.141,17

4.4.90.00.00.00.00.00.2.701.7000.015 – Aplicações Diretas                           R$ 40.141,17

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.701.7000.015 – Pavimentação de Ruas – Superávit Financeiro, no valor de R$ 40.141,17 (quarenta mil cento e quarenta e um reais e dezessete centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 13 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração