Decreto nº 106/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 106/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 275.954,00 (duzentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                  R$ 275.954,00

10.301.0012.1.084 – Construção de Unidades Básicas de Saúde                     R$ 215.954,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas                           R$   66.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.631.7000.032 – Aplicações Diretas                           R$ 149.954,00

10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde            R$   60.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.1.500.1002.000 – Aplicações Diretas                           R$   60.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.500.1002.000 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) e 1.631.7000.032 – Estruturação da Rede de Serviços de APS, no valor de R$ 149.954,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração