Decreto nº 109/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 109/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL ZEFERINO ESTÁCIO, S/Nº, BAIRRO PENHA, A SEGUIR DESCRITO, QUE SERÁ UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes:

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, IMÓVEL URBANO medindo aproximadamente 360,29m²(trezentos e sessenta metros e vinte e nove centímetros quadrados) localizado na Rua Manoel Zeferino Estácio, s/nº, Bairro Penha, no Município de Paulo Lopes, com CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 05.21.057.0180.001, cuja titular da posse é DILMA ANJOS BORGES, inscrita no CPF-MF sob nº 038.xxx.xxx-35, que será utilizado para instalação de Escola Municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração