Decreto nº 28/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 28/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Fiscal vigente e dá outras
providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele
concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto,

Art. 1º – Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 50.000,00
20.606.0010.2.043 – Manutenção da Secretaria de Agricultura R$ 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.701.7000.017 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da fonte 1.700.7000.017/Convênio
Secretaria de Estado de Agricultura.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de maio de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração