DECRETO Nº 43/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/03/2026
EMENTA
- Regulamenta o Programa de Descentralização Financeira de Valores de Pequena Monta para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino (PMDFE) de Paulo Lopes, aprovado pela lei municipal nº 2117/2025.
Integra da norma
