Decreto nº 47/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 47/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:
Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:
13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 850.000,00
10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde R$ 850.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1.621.7000.020 – Aplicações Diretas R$ 850.000,00
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.621.7000.020 – Bloco de Custeio – Estado – Plantão, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 04 de julho de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
