Decreto nº 61/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 61/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 1.529,61 (mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), de acordo com as especificações seguintes:

07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO              R$ 1.529,61

23.695.0011.2.045 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo               R$ 1.529,61

3.3.50.00.00.00.00.00.1.700.7000.157 – Aplicações Diretas                              R$ 1.529,61

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Convênio do Ministério da Cultura – Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 1.529,61 (mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de agosto de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração