Decreto nº 63/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 63/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 498.552,76 (quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                  R$ 498.552,76

10.301.0012.2.054 – Custeio das Ações de Serviço Público de Saúde            R$ 498.552,76

3.1.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas                           R$ 200.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.022 – Aplicações Diretas                           R$   81.452,76

3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.017 – Aplicações Diretas                           R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.018 – Aplicações Diretas                           R$     5.100,00

3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.021 – Aplicações Diretas                           R$     6.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.021 – Aplicações Diretas                           R$     6.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.600.7000.017 – Bloco de Custeio – União, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 1.600.7000.018 – Bloco de Custeio – Informatiza – União, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), 1.600.7000.021 – Bloco de Custeio – Qualifar – União, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e 1.600.7000.022 – Bloco de Custeio – Piso de Enfermagem – União, no valor R$ 81.452,76 (oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos)

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de agosto de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração