Decreto nº 95/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 95/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E OBRAS                  R$ 92.000,00

15.451.0009.1.037 – Pavimentação e Drenagens de Rus e Passeios                R$ 92.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.500.7000.000 – Aplicações Diretas                           R$ 92.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.500.7000.000 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração