Decreto nº 96/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 96/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

13.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                  R$ 7.000,00

10.304.0012.2.054 – Custeio de Ações de Serviço Público de Saúde              R$ 7.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.1.621.7000.019 – Aplicações Diretas                           R$ 7.000,00

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação das fontes 1.621.7000.019 – Bloco de Custeio – Estado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração