Decreto nº 97/2024

Integra da Norma

DECRETO Nº 97/2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 2.042 de 21 de dezembro de 2023, aprova o seguinte Decreto:

Art. 1º – Fica suplementado, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 163,82 (cento e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com as especificações seguintes:

08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL           R$ 163,82

08.244.0007.2.026 – Manutenção do FMAS                                                    R$ 163,82

3.3.90.00.00.00.00.00.1.600.7000.006 – Aplicações Diretas                           R$   11,50

3.3.90.00.00.00.00.00.2.600.7000.006 – Aplicações Diretas                           R$ 152,71

Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 1.600.7000.006 – Transf. de Recursos FNAS – Acolhimento/COVID19, no valor de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) e pelo superávit do exercício anterior da fonte 2.600.7000.006 – Transf. de Recursos FNAS – Acolhimento/COVID19 – Superávit Financeiro, no valor de R$ 152,71 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração