LEI COMPLEMENTAR N°119/2026

EMENTA

• Institui a Gratificação de Regência de Classe destinada aos profissionais do magistério público municipal em efetivo exercício de docência em sala de aula e altera a Lei Complementar nº 10, de 31 de março de 2000, para adequar o regime de férias e recesso escolar remunerado dos docentes em regência de classe, e dá outras providências.