Lei n° 2080/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/09/2024
Integra da Norma
LEI Nº 2080/2024
Altera anexo de metas do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O Anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1904, de 18 de novembro de 2021, referente ao Programa 0001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, fica acrescido da Ação nº 94 – Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º – A nova Ação incluída no PPA 2022/2025 correrá por conta do excesso de arrecadação – Recursos Ordinários, fonte 1.500.7000.000 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 24 de setembro de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
