Lei nº 2069/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/06/2024
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2069/2024
Altera o Art. 1º da Lei nº. 1209 de 20 de abril de 2007 que: “Dispõe sobre a implantação de um curso de Primeiros Socorros para todos os professores de escolas públicas e particulares do Município de Paulo Lopes.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que o povo de Paulo Lopes, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1209/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica determinado a todos os Professores e Servidores Públicos de toda rede Municipal de Educação (Auxiliar de Serviços Gerais, Motoristas e Monitores) das Escolas Públicas e Privadas a obrigatoriedade de possuírem conhecimentos básicos de Primeiros Socorros no início de todos os anos letivos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos contrários.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 19 de junho de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
