Lei nº 2074/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/07/2024
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2074/2024
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO DE ESPORTES ADEMAR SENEM RODRIGUES DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, na forma do art. 66 inciso III da Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Atendendo ao disposto no art. 3º da Lei nº 1.926 de 10 de Março de 2022, fica autorizada a prorrogação da concessão de uso do Ginásio de Esportes Ademar Senem Rodrigues pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.
NADIR CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de julho de 2024.
LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
