Lei nº 2091/2024

Integra da Norma

LEI Nº 2091/2024

ALTERA AS LEIS Nº 1967/2022 E 2060/2024 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL,  faz saber que o povo de Paulo Lopes, por seus  representantes,  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido o art. 30-A na Lei 1967/2022 com a seguinte redação:

Art. 30-A – Fica mantido 01 (um) cargo de “Orientador Pedagógico, em provimento efetivo, conforme dispõem as Leis nº 2041/2023 e 1918/2021, alocado ao Setor Escola do Legislativo.

Parágrafo único. A gratificação disposta no art. 2º da Lei nº 2060/2024 passa a ser de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) equivalentes à 05 (cinco) horas semanais.

Art. 2º – O parágrafo único do art. 30 da Lei 1967/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 – Fica mantido o cargo de “Coordenador Pedagógico”, em provimento efetivo, conforme dispõem as Leis nº 1913/2021 e 1918/2021, alocado ao Setor Escola do Legislativo.
Parágrafo único. A gratificação disposta na Lei nº 1918/2021 e no art. 1º da Lei 2060/2024 passa a ser de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) equivalentes à 05 (cinco) horas semanais.

Art. 3º – Fica acrescido o art. 30-B na Lei 1967/2022 com a seguinte redação:

Art. 35-B – Fica criado 01 (um) cargo de “Secretário Escolar”, em provimento comissão com carga horária de 30 (trinta) horas semanais com remuneração de R$ 1.521,00 (um mil e quinhentos e vinte e um reais) com exigência de Nível médio, a ser alocado ao Setor Escola do Legislativo.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente alocadas a Escola do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2024.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 11 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração