Lei nº 2097/2024

Integra da Norma

LEI Nº 2097/2024

Autoriza a substituição da entidade beneficiada pela Ação nº 24, do Anexo VIII, da LOA e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições legais, faz saber ao Povo, que através de seus representantes, aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado, no Orçamento Fiscal vigente, a substituição da Emenda Impositiva nº 07, no limite de R$ R$ 26.721,62 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um reais, sessenta e dois centavos), de acordo com as especificações contidas no Anexo VIII da LOA vigente.

Art. 2º – O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido por conta de Recursos Próprio, no valor de R$ 26.721,62 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um reais, sessenta e dois centavos) da fonte 0.1.501.7000.000 e beneficiará o custeio e manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 26 de dezembro de 2024.

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração