LEI Nº 2204/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 16/04/2026
EMENTA
- Institui o Auxílio Transporte Escolar para estudantes da rede pública de ensino residentes em áreas rurais e urbanas de difícil acesso no Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.
Integra da norma