LEI Nº 2218/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 28/05/2026
EMENTA
- Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com restrição alimentar ou seletividade alimentar de levar seu próprio alimento para as instituições de ensino públicas e privadas no Município de Paulo Lopes e dá outras providências.
Integra da norma
