LEI Nº 2224/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/06/2026
EMENTA
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo e disponibilização das gravações das audiências públicas realizadas no âmbito do Município de Paulo Lopes e dá outras providências.
Integra da norma