LEI Nº2202/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 13/04/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-2202.2026-DOM.pdf
