Lei Ordinária Lei Ordinária 285/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 24/05/1984 EMENTA Concede Majoração de 15% sobre o Salário Mínimo Vigente. Integra da norma 493285_0.392916001276702847_lei_n_285_de_24_de_maio_de_1984.doc