Lei Ordinária Lei Ordinária 297/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 11/10/1984 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 493298_0.676213001277124354_lei_n_297_de_11_de_outubro_de_1984.doc