Lei Ordinária Lei Ordinária 71/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 10/09/1974 EMENTA Concede pensão a Sra. Olidia Ana De Jesus e cancela a concedida pela lei n°: 30 de 09/11/71. Integra da norma 493325_0.221345001277129606_lei_n_71_de_10_de_setembro_de_1974.doc