Lei Ordinária 75/1974
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1974
Data da Publicação: 23/10/1974
EMENTA
- Torna de utilidade publica o imóvel abaixo, pertencente ao espolio de Joaquim Luiz dos Santos e autoriza a aquisição ou desapropriação amigável ou judicial e dá outras providencias.
Integra da norma