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Lei Ordinária 92/1975

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1975

Data da Publicação: 10/07/1975

EMENTA

Autoriza a aquisição por desapropriação amigável ou judicial, de um imóvel com 5.250m², e da outras providencias.

Integra da norma

493346_0.843546001277133880_lei_n_92_de_10_de_julho_de__1975.doc

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