Lei Ordinária Lei Ordinária 93/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 06/08/1975 EMENTA Autoriza doação de terreno a Fundação Médico Hospitalar de Paulo Lopes . Integra da norma 493347_0.962582001277134032_lei_n_93_de_06_de_agosto_de__1975.doc