Lei Ordinária Lei Ordinária 103/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 17/12/1975 EMENTA Abre credito especial para auxilio ao Mobral – Municipal por conta da anulação de verba. Integra da norma 493357_0.859187001277294478_lei_n_103_de_17_de_dezembro_de__1975.doc