Lei Ordinária Lei Ordinária 116/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 24/08/1976 EMENTA Autoriza o Executivo Municipal a prestar serviços de terceiros a população com equipamento rodoviário. Integra da norma 493370_0.404386001277297745_lei_n_116_de_24_de_agosto_de__1976.doc