Lei Ordinária 142/1977
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 05/04/1977
EMENTA
- Regulamenta a utilização de logradouros públicos para a fixação dos locais de estacionamentos de táxis, o numero de táxi no município,a concessão de serviço de táxi, licenciamento e transferênciade veículos de aluguel e da outras providencias.
Integra da norma