Lei Ordinária Lei Ordinária 144/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 06/05/1977 EMENTA Dispõe sobre a aquisição por desapropriação amigável ou judicial de bens imóveis. Integra da norma 493398_0.494192001277304476_lei_n_144_de_06_de_maio_de_1977.doc