Lei Ordinária Lei Ordinária 164/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 16/05/1978 EMENTA Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e da outras providencias. Integra da norma 493419_0.333029001277727971_lei_n_164_de_16_de_junho_de_1978.doc