Lei Ordinária Lei Ordinária 167/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 20/10/1978 EMENTA Cria Item Orçamentário e Dotação ao mesmo. Integra da norma 493425_0.258108001277729504_lei_n_167_de_20_de_outubro_de_1978.doc