Lei Ordinária Lei Ordinária 190/1979 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1979 Data da Publicação: 30/09/1979 EMENTA Suplementa Verbas do Orçamento Vigente. Integra da norma 493445_0.236452001277733052_lei_n_190_de_31_de_agosto_de_1979.doc