Lei Ordinária 

Lei Ordinária 352/1986

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1986
Data da Publicação: 15/05/1986

EMENTA

  • Dispõe sobre a conversão dos saldos orçamentários, em decorrência do Decreto Lei n° 2.284 de 10 de março de 1986.

Integra da norma