Lei Ordinária Lei Ordinária 383/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 15/10/1987 EMENTA Autoriza o pagamento de dívidas de Exercícios Anteriores. Integra da norma 493577_0.966834001278946138_lei_n_383_de_15_de_outubro_de_1987.doc