Lei Ordinária Lei Ordinária 428/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 02/03/1989 EMENTA Cria item no orçamento da receita e da despesa. Integra da norma 493611_0.705694001279285897_lei_n_428_de_02_de_marco_de_1989.doc