Lei Ordinária Lei Ordinária 434/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 26/05/1989 EMENTA Homologa Convênio firmado com o Governo do Estado. Integra da norma 493625_0.092484001279293037_lei_n_434_de_26_de_maio_de_1989.doc