Lei Ordinária Lei Ordinária 439/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 14/07/1989 EMENTA Autoriza a Aplicação de Disponibilidades Financeiras da Prefeitura no Mercado Aberto e dá outras Providências. Integra da norma 493629_0.840335001279545090_lei_n_439_de_14_de_julho_de_1989.doc