Lei Ordinária Lei Ordinária 498/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 18/02/1991 EMENTA Fixa a gratificação do secretário Executivo da câmara municipal. Integra da norma 493679_0.729460001280925712_lei_n_498_de_18_de_fevereiro_de_1991.doc